Tag Archives: Simples Nacional

O governo federal criou Lei nº 13.999 de 18 de maio de 2020, o Pronampe para ajudar as empresas impactados pela pandemia do Coronavírus. Veja abaixo as principais perguntas: O QUE É O PRONAMPE? É um Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes ou não do (Simples Nacional), trata-se de uma […]

O Plenário do Senado aprovou o PLC 167/2015 na sessão de 29 de março Foi publicada nesta terça-feira (19) a Lei Complementar 154/2016, que permite ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento. A lei acrescenta o parágrafo 25 ao artigo 18-A da Lei Complementar123/2006, que criou o Simples Nacional, e entra em […]