Contudo, em que pese referida decisão servir inicialmente apenas para as partes envolvidas no processo RE 240.785, temos que o posicionamento do STF é um norte e dará maior segurança aos Juízes e Desembargadores para julgar casos parecidos. Diante do sintetizado acima, caso sua empresa não tenha ingressado com a referida medida ainda, temos certo […]