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O governo federal criou Lei nº 13.999 de 18 de maio de 2020, o Pronampe para ajudar as empresas impactados pela pandemia do Coronavírus. Veja abaixo as principais perguntas: O QUE É O PRONAMPE? É um Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes ou não do (Simples Nacional), trata-se de uma […]

Taxa de juros que ultrapassa a média do mercado, definida pelo Banco Central, é abusiva. Com esse entendimento, o Juizado Especial Cível das Relações de Consumo de Belo Horizonte revisou um contrato de empréstimo de uma financeira com um consumidor e declarou inexistente o saldo devedor. O cliente havia celebrado três contratos de empréstimo com […]

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Neste sentido, nossa experiência demonstra que não são raras às vezes em que o cliente deixa de analisar o contrato e suas cláusulas abusivas, sendo posteriormente surpreendido por altas taxas juros e, ao final, são obrigados a assinarem novos contratos para refinanciar a dívida anterior transformando em uma verdadeira bola de neve. O que torna […]