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O governo federal criou Lei nº 13.999 de 18 de maio de 2020, o Pronampe para ajudar as empresas impactados pela pandemia do Coronavírus. Veja abaixo as principais perguntas: O QUE É O PRONAMPE? É um Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes ou não do (Simples Nacional), trata-se de uma […]

O Programa Emergencial, designada pelo período de 02 (dois) meses, limita-se sobre o valor que é equivalente até duas vezes o salário mínimo por empregado, ou seja, o valor de R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais), de modo que o programa nãocobre pagamentos acima desse valor, ficando a critério da empresa complementar o salário. ..

A Medida Provisória (MP) 936/2020, instituiu um Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda, que prevê durante o estado de calamidade pública em razão da pandemia da covid-19, a redução proporcional da jornada de trabalho e salário pelo período de até 90 (noventa) dias ou suspender contratos de trabalho (até 60 dias). As mesmas regras da MP são aplicáveis às empregadas domésticas, ao contrato de aprendizagem e ao contrato por tempo parcial…