Na empresa de Responsabilidade Limitada como já verificamos no artigo anterior n. 01 ano 2011, temos que cada um dos sócios é responsável pela integralização do capital social em sua respectiva quota parte.

Conclui-se, portanto, que o mero inadimplemento da empresa não poderá atingir os bens pessoais dos sócios e administradores, pois como se mencionou acima, a responsabilidade é limitada ao capital social da empresa. Assim, se o capital social da empresa estiver totalmente integralizado se torna, via de regra, impossível onerar / responsabilizar a pessoa física com a constrição de seu patrimônio pessoal para saldar eventual dívida da pessoa jurídica.

Contudo, existem algumas exceções a regra. Exceções estas que estão estabelecidas no Código Tributário Nacional em seu artigo 128 que cuida das espécies de Responsabilidade Tributária e outras legislações esparsas.

A Responsabilidade Tributária consiste no dever do contribuinte, sujeito passivo, realizar o pagamento do tributo ou mesmo da penalidade pecuniária, imposta pela legislação tributária. No entanto, a responsabilidade em determinadas situações, poderá ser atribuída a uma terceira pessoa, o que será melhor explicado abaixo.

Dentre as classificações adotas pelo código tributário nacional, merece relevância sob enfoque deste artigo, as responsabilidades: subsidiária / solidária e por substituição.

Responsabilidade Subsidiária / Solidária

Previsão legal, artigo 134 do Código Tributário Nacional. Na impossibilidade do contribuinte de direito (sociedade) honrar com as obrigações tributárias em virtude de uma ação ou omissão de um dos sócios ou um dos administradores. Recairá sobre estes (terceiros) o dever de recolher o tributo mas, frisa-se, para que isto ocorra, é necessário que o sócio ou mesmo o administrador que esteve à frente da organização por motivos alheios – exemplo: negligência, imperícia ou dolo – tenha agravado a situação da empresa e por conseqüência a empresa não reuniu condições para recolher / pagar os tributos.

Nestas condições, caberá aos terceiros por imposição legal pagar / honrar com as obrigações tributárias, logicamente que deverá primeiramente comprovar a interferência direta destes na relação jurídica tributária.

Ressalta-se que primeiramente o Fisco deverá verificar a possibilidade da sociedade em realizar o pagamento, e em caso de impossibilidade desta, poderá se voltar contra os terceiros, que neste caso se traduz pelos sócios e administradores.

Os terceiros que o referido artigo menciona são: os pais, pelos tributos devidos pelos filhos menores (inciso I); os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados (inciso II); os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes (inciso III); o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio (inciso IV); o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pela empresa em recuperação (inciso V); os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício (inciso VI); os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas (inciso VII), bem como os mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, se tais créditos forem resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (Art. 135, incisos I a III).

Responsabilidade por Substituição

Previsão legal artigo 135 do Código Tributário Nacional. Este instituto dispõe sobre a responsabilidade pessoal dos agentes: (I) …, ( II) os mandatários, prepostos e empregados, (III) os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, no que tange as obrigações decorrentes de atos praticados com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatutos.

Nestas hipóteses, ocorre a responsabilidade por substituição não se confundindo com responsabilidade solidária / subsidiária que se dá no caso de impossibilidade de cumprimento da obrigação pelo contribuinte principal. Na pratica do dia-a-dia não é raro ver a confusão com a responsabilidade subsidiária, pois o Fisco em muitos casos pela simples falta de pagamento de imediato quer cobrar diretamente dos sócios ou administradores. Contudo, como descrito acima só poderá substituir a sociedade e imputar o débito única e exclusivamente em face do sócio, administrador se os atos praticados por estes forem com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatutos.

Ressalta-se que o excesso de poder se configura quando pelo menos um dos seguintes requisitos se fizer presente, como indica o Art. 1.015, parágrafo único, do Código Civil: que a limitação de poderes esteja inscrita ou averbada no registro próprio da sociedade; que fique provado que era conhecida de terceiros; que se trate de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade. A responsabilidade do sócio e do administrador nasce não só da impossibilidade de a sociedade pagar o credor, mas da ilegalidade ou fraude que o sócio ou administrador praticarem na gerência.

Abordamos até o presente momento as regras gerais dos Tributos como gênero, onde são suas espécies: impostos, taxas, contribuições e empréstimo compulsório.

Quanto às contribuições previdenciárias é necessário fazer uma ressalva em especial, pois há grande conflito na Justiça Brasileira, pois esta espécie de Tributo é descontada diretamente dos empregados em folha de pagamento. Por esta razão os tribunais têm entendido que os sócios ou administradores, nessas condições, é pessoal e ilimitadamente responsável por esse tipo de inadimplência, com base no entendimento de que teria ocorrido a apropriação indébita. Sobre a apropriação é importante mencionar que no Brasil é considerado crime com expressa previsão no Código Penal Brasileiro.

A Lei 8.620/93 estabelece no artigo 13, que o titular de firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada são responsáveis solidários pelo cumprimento da obrigação previdenciária principal, ou seja, pelo pagamento, Desta forma, os acionistas controladores, os administradores, os gerentes respondem solidária e subsidiariamente, com os seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações para com a Previdência Social, por dolo ou culpa.

No entanto, este entendimento não é majoritário, pois conforme as razões já apresentadas é indispensável à demonstração cabal da má-gestão dos administradores (sócios e não sócios) da empresa envolvida. A Responsabilidade Tributária é exceção à regra geral, onde a empresa arca com todos os custos e tributos.

A responsabilidade, portanto, deve seguir critérios bem delineados para sua incidência / concessão, com a finalidade de evitar lesão ao patrimônio dos empresários.

Frente ao que foi abordado na pesquisa, não resta dúvida que na seara tributária para responsabilizar seja o sócio ou administrador há necessidade comprovação cabal da impossibilidade de pagamento pela sociedade e, que o terceiro (sócio, administrador) tenha concorrido diretamente para o agravamento da empresa, por ação ou omissão dolosa, má-fé, infração a lei, ao objeto do contrato social.

Outras áreas de Responsabilidade do Administrador da Sociedade Limitada

Como já visto na seara tributária para responsabilizar o administrador é necessário que este tenha realizado atos em total descompasso com o propósito que foi contratado ou em desacordo com o estabelecido no contrato social ou mesmo com excesso de poderes.

Não obstante a esfera tributária que discorremos acima, em virtude das atribuições do administrador ou sócios, é perfeitamente possível a responsabilização destes nas esferas: Civil, Trabalhista, Criminal e do Consumidor.

Nas esferas citadas acima, a sociedade será obrigada a responder perante terceiros pelos atos praticados por seu administrador ou sócios, restando à sociedade, porém, o direito de agir regressivamente contra o administrador ou sócio, para reaver as perdas e danos sofridos pela sociedade.

Via de regra a responsabilidade do administrador é pessoal, exceto quando age ilicitamente em conjunto com outros, neste caso responderá de forma solidária com aqueles que o ajudaram a cometer o ilícito.

A responsabilidade do administrador pode resultar em situações como: obrigação de indenizar a sociedade por perdas e danos causadas por qualquer ato ilícito cometido, por culpa ou dolo, dentro de suas atribuições; por descumprir as deliberações dos sócios da sociedade; ou com violação da Lei ou do contrato social, em especial pelo não cumprimento dos seus deveres legais (como o de diligência, de lealdade, de não agir em conflito de interesses com a sociedade) atuando com desvio de finalidade ou com confusão patrimonial.

Os administradores das sociedades limitadas, como os das sociedades anônimas, não são civilmente responsáveis perante o Código de Defesa do Consumidor. Contudo, este código prevê hipóteses de responsabilizar criminalmente o administrador que aprovar o fornecimento ou oferta de produtos ou serviços em condições proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Há hipótese de responsabilizar o administrador, gerentes e sócios na Falência, quando demonstrado mediante processo no Juízo onde se decretar a Falência que um destes agiu de forma ilícita (contraria ao contrato, a lei, a ordem dos sócios e etc), neste caso o Juiz poderá ordenar o seqüestro de bens que bastem para efetivar a responsabilidade.

No âmbito da concorrência desleal, ao administrador, como também ao sócio da sociedade limitada, é aplicável a tipificação de crimes contida no artigo 195 da Lei 9279 /96.

Com o advento do Código Civil de 2002, foi ampliado de forma significativa o enfoque da responsabilização dos administradores das sociedades limitadas. Portanto, cabe a eles adotarem as cautelas necessárias nos atos de gestão, a fim de evitar as hipóteses de responsabilidade solidária, decorrentes das relações de Direito Privado – societária e de consumo, bem como das decorrentes de previsão legal do Direito Público (tributário, previdenciário, trabalhista e ambiental).

Diante do tema apresentado, em que pese as correntes divergentes, podemos concluir que para responsabilizar o administrador ou sócio da sociedade limitada, deverá se comprovar que necessariamente:

– O abuso da personalidade jurídica, que se traduz pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre os bens da empresa e dos sócios, gerentes e administradores. Neste caso, é possível, através de ação judicial a constrição dos bens dos sócios ou administradores e gerentes;

– Praticar atos em desconformidade com a lealdade e diligência esperada, poderá ocasionar indenização à empresa, desde que esta tenha assumido perante terceiros os prejuízos;

– Os atos praticados com violação ao contrato social, estatuto, lei e realizados além dos poderes estabelecidos.

Para elaboração deste artigo tomamos como premissa uma empresa de Responsabilidade Limitada, isto quer dizer que a responsabilidade de cada um dos sócios é adstrita a integralização docapital social da empresa (quotas).

Com a integralização total de cada um dos sócios, nenhuma responsabilidade de ordem tributária, previdenciária ou falimentar, a princípio poderá recair em nome dos sócios ou mesmo do administrador, desde que as funções sejam desenvolvidas em conformidade com contrato social e com boa-fé.

Temos, portanto, que as deliberações infringentes do contrato ou da lei torna ilimitada a responsabilidade dos sócios que expressamente as aprovarem e, neste contexto, as conseqüências falimentares merecem uma maior atenção.

Portanto, o sócio não participante da administração não poderá sofrer quaisquer conseqüências, pois só há responsabilização quando o mesmo participar dos atos da administração e infringir os termos contratuais ou estatutários que regem a sociedade, ou às normas gerais.

Sobre o instituto da Falência em específico cabe a nos tecer uma breve síntese sobre suas características gerais.

– Causas para decretação de falência:

Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:

I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;

II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;

III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:

a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos;

b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não;

c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo;

d) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor;

e) dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo;

f) ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento;

g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.

– Ajuizada a ação, a empresa Requerida terá 10 dias para apresentar defesa ou pagar a divida.

– Uma vez decretada a falência, todas as ações pendentes de julgamento serão atraídas pelo Juízo onde tramita o processo de Falência.

– Será publicado edital para que os credores em 15 dias habilitem seu credito e, de 10 dias para que impugnem os valores que por ventura o falido informou em Juízo.

– Será nomeado um administrador, este poderá ser nomeado pelo Juiz dentre os credores ou através da contratação de um profissional especializado, os honorários serão fixados pelo Juiz.

– Posteriormente será constituído um Comitê de Credores com um representante de cada classe: trabalhista, quirografário e, direito real ou privilegiado.

– A partir da decretação da falência, o falido não poderá exercer qualquer atividade empresarial, até que seja habilitado novamente pelo Juízo, podendo apenas fiscalizar a administração da falência.

– Caso seja constatado pelo Juiz em sentença dolo dos sócios, gerentes, administradores…, estes ficarão impedidos durante 5 anos após a extinção da falência de constituir outra empresa e ou administra – lá.

– São ineficazes em relação à massa falida, independentemente do conhecimento de terceiro a respeito da situação financeira do devedor:

Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores:

I – o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título;

II – o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato;

III – a constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal, tratando-se de dívida contraída anteriormente; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa falida receberá a parte que devia caber ao credor da hipoteca revogada;

IV – a prática de atos a título gratuito, desde 2 (dois) anos antes da decretação da falência;

V – a renúncia à herança ou a legado, até 2 (dois) anos antes da decretação da falência;

VI – a venda ou transferência de estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, não tendo restado ao devedor bens suficientes para solver o seu passivo, salvo se, no prazo de 30 (trinta) dias, não houver oposição dos credores, após serem devidamente notificados, judicialmente ou pelo oficial do registro de títulos e documentos;

VII – os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior.

– Após arrecadação dos bens ocorrerá à realização do ativo. Os bens serão vendidos da melhor forma possível, seguindo a seguinte ordem:

Art. 140. A alienação dos bens será realizada de uma das seguintes formas, observada a seguinte ordem de preferência:

I – alienação da empresa, com a venda de seus estabelecimentos em bloco;

II – alienação da empresa, com a venda de suas filiais ou unidades produtivas isoladamente;

III – alienação em bloco dos bens que integram cada um dos estabelecimentos do devedor;

IV – alienação dos bens individualmente considerados

– Realizado o ativo e distribuído o resultado da negociação entre os credores, o administrador prestará suas contas no prazo de 30 dias.

Em breve síntese, tentamos abordar somente alguns aspectos sobre as conseqüências da decretação de falência da sociedade limitada, bem como a responsabilidade dos sócios. Contudo, o presente trabalho não esgotou todas as possibilidades de responsabilização dos sócios e dos administradores, isto dependerá da apresentação do caso concreto, quando poderemos ajudá-los com a solução mais apropriada com a finalidade de evitar maiores transtornos.

Rubens Paim, sócio advogado do escritório Mendes & Paim.