O regime de comunhão de bens adotado pelo Código Civil nas uniões estáveis é o regime de comunhão parcial de bens, contudo, é facultada aos conviventes a escolha de regime diverso. Mencionado contrato tratará as questões de natureza patrimonial, regulamentando os efeitos econômicos da união.

Sendo a união estável uma realidade fática, onde não há formalidades legais, o contrato de convivência, seguindo tal linha, será um negócio jurídico informal, afastando solenidades previstas em lei, exigindo-se, apenas, sua celebração por escrito, afastando-se a forma verbal, podendo ser celebrado por escritura pública ou particular, sendo dispensada a presença de testemunhas.

Vale ressaltar que o pacto pode ser celebrado a qualquer tempo, mesmo durante a união, diferenciando-se do pacto antenupcial, que deverá ser formalizado antes do casamento.
É importante lembrar que tal medida não pode decorrer de ato unilateral, tendo em vista que os companheiros, através do contrato, promovem a auto-regulamentação dos reflexos patrimoniais da união, portanto, necessária a aceitação de ambos.

Em razão da natureza informal e tendo em vista tratar-se de um acordo entre as partes sobre intenções futuras, há a possibilidade de modificação do conteúdo do contrato, a qualquer tempo, desde que por vontade de ambas as partes, sempre por escrito.

Tal medida surtirá efeito a partir de sua celebração, sendo aplicado ao período anterior à consolidação do contrato o regime de bens determinado por lei, o regime de comunhão parcial de bens. Apenas na hipótese da adoção do regime de comunhão universal os efeitos retroagirão, pois mencionado regime formará patrimônio único, inclusive quanto aos bens já existentes anteriormente.

Com o intuito de preservar direitos e cumprir deveres impostos por lei e diante da possibilidade de regulamentação conferida aos conviventes, torna-se medida necessária à confecção e lavratura de Contrato de Convivência, utilizando o Direito de forma preventiva e cautelosa.

Fonte: Dra. Elisa Azevedo.