Por consequência da pandemia as principais autoridades do país têm realizado pronunciamentos diários para anunciar as medidas Governamentais que visam reduzir o impacto do coronavírus.

Fizemos aqui uma compilação destas medidas para auxiliar nossos leitores a compreender de maneira rápida a avalanche de informações disparadas.

Benefício emergencial mensal ao trabalhador intermitente

Do que se trata:

  • Esse benefício será concedido ao trabalhador intermitente com contrato de trabalho formalizado até a publicação da Medida Provisória 936/2020. O auxílio será no valor de R$ 600,00 mensais e poderá ser concedido por até 90 dias. A estimativa é que alcance até 143 mil trabalhadores. Para os casos em que o trabalhador tiver mais de um contrato como intermitente, ele receberá o valor de apenas um benefício (R$ 600,00).

Como ter acesso:

Redução da jornada de trabalho

Do que se trata:

  • Para a redução da jornada de trabalho no contexto do benefício emergencial, haverá a preservação do valor do salário-hora pago pela empresa. A redução poderá ser feita por acordo individual expresso, nos percentuais de 25%, para todos os trabalhadores, e de 50% e 70%, para os que recebem até três salários mínimos (R$ 3.117,00). Para os que hoje já realizam acordos individuais livremente, por se enquadrarem na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como hipersuficientes, remunerados com mais de dois tetos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), isto é, acima de R$ 12.202,12 e com curso superior, os percentuais de redução serão pactuados entre as partes, sempre com o direito a recebimento do benefício emergencial. Por meio de acordo coletivo, a medida poderá ser pactuada com todos os empregados. O prazo máximo de redução é de 90 dias.
  • A jornada de trabalho deverá ser restabelecida quando houver cessação do estado de calamidade pública, encerramento do período pactuado no acordo individual ou antecipação pelo empregador do fim do período de redução pactuado. O trabalhador terá garantia provisória no emprego durante o período de redução e após o restabelecimento da jornada por período equivalente ao da redução.

Como ter acesso:

Suspensão do contrato de trabalho

Do que se trata:

  • Para os casos de suspensão do contrato de trabalho em empresas com receita bruta anual menor que R$ 4,8 milhões, o valor do seguro-desemprego será pago integralmente ao trabalhador. Empresas com receita bruta anual acima de R$ 4,8 milhões deverão manter o pagamento de 30% da remuneração dos empregados, que também receberão o benefício emergencial, no valor de 70% do seguro-desemprego.
  • A suspensão poderá ser pactuada por acordo individual com empregados que recebem até três salários mínimos (R$ 3.135,00) ou mais de dois tetos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), isto é, acima de R$ 12.202,12, e que tenham curso superior. Neste caso, a proposta por escrito deverá ser encaminhada ao empregado com antecedência mínima de dois dias corridos. Por meio de acordo coletivo, a medida poderá ser ampliada a todos os empregados. O prazo máximo de suspensão é de 60 dias.
  • No período de suspensão, o empregado não poderá permanecer trabalhando para o empregador, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância. O trabalhador ainda terá a garantia provisória no emprego durante o período de suspensão e após o restabelecimento da jornada por período equivalente.

Como ter acesso:

  • Através de acordo com o empregador, Medida Provisória 927 e 936/2020.

Teletrabalho, antecipação de férias individuais e coletivas, banco de horas, aproveitamento e antecipação de feriados

Do que se trata:

  • Enquanto durar o período de calamidade pública, as empresas poderão alterar o regime de trabalho de seus colaboradores, por iniciativa própria ou por acordo, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 48 horas.
  • As medidas abrangem, inclusive, as questões relacionadas ao pagamento do 1/3 das férias.

Como ter acesso:

  • Através de acordo com o empregador, Medida Provisória 927 e 936/2020.

Adiamento no recolhimento do FGTS pelas empresas

Do que se trata:

  • Fica suspenso o recolhimento das parcelas do FGTS pelos empregadores, com vencimento em abril, maio e junho, prorrogadas para outubro, novembro e dezembro, respectivamente, sem multa, juros ou qualquer reajuste, a serem quitadas em até seis parcelas mensais.

Como ter acesso:

  • A prorrogação independe de adesão prévia. É necessário editar até o dia 7 de cada mês a guia gerada pelo sistema do eSocial, de maneira a excluir o FGTS do DAE padrão. Desta forma, a guia será gerada apenas com a contribuição previdenciária e o imposto de renda.

Pausa de até duas prestações nos financiamentos da Caixa Econômica Federal

Do que se trata:

  • O cliente poderá ter até 90 dias de pausa nas parcelas de crédito comercial e habitacional (pessoa jurídica), voltando a pagar normalmente após esse período, sem alterar o saldo devedor.

Como ter acesso:

  • Para saber como ter acesso às condições da Caixa.

Suspensão de processos de cobrança da dívida ativa da União e novas condições de parcelamento para Pessoa Física ou Jurídica

Do que se trata:

  • O Ministério da Economia adotou um conjunto de medidas (com destaque para a Portaria 103) para suspender processos de cobranças em renegociações de dívidas com a União que se enquadrem nos termos da Medida Provisória 899/2019 (MP do Contribuinte Legal).
  • Também ficam suspensos atos processuais de protesto e defesa administrativa, para todos os contribuintes, bem como as negociações de dívidas junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
  • O saldo devedor começará a contar os vencimentos a partir de junho, e poderá ser parcelado por Pessoa Física ou Micro ou Pequena Empresa em até 100 meses, enquanto Médias e Grandes Empresas terão até 84 meses para pagar.
  • As Portarias nº 7.820 e 7.821 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estabelecem condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União.

Como ter acesso:

  • O pedido de renegociação da dívida deverá ser feito na página eletrônica do Portal do Regulariza.

 Antecipação do 13º Salário dos Aposentados

Do que se trata:

  • O pagamento do 13º salário de aposentados e pensionistas será antecipado, o pagamento da primeira parcela ocorrerá entre os dias 24 de abril e 5 de maio e o da segunda parte será realizado entre os dias 25 de maio e 5 de junho. 

Como ter acesso:

  • As parcelas cairão na conta dos segurados, na mesma data que eles receberão os benefícios de competência de abril e maio.

Antecipação do Abono Salarial

Do que se trata:

  • O pagamento do abono salarial do PIS (para trabalhadores da iniciativa privada) e do Pasep (para quem atua no setor público) referente ao ano-calendário 2019 deverá ser todo concentrado em junho. o benefício é pago a quem teve renda de até dois salários mínimos por mês, está inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e trabalhou com carteira assinada por, no mínimo, 30 dias no ano anterior.

Como ter acesso:

  • Os trabalhadores com direito ao abono salarial e que forem correntistas da Caixa ou do Banco do Brasil terão assegurado o crédito em conta, a partir de 30 de junho de 2020 
  • Para sacar o abono do PIS, o trabalhador que possuir Cartão do Cidadão e senha cadastrada pode se dirigir aos terminais de autoatendimento da Caixa ou a uma casa lotérica. Se não tiver o Cartão do Cidadão, pode receber o valor em qualquer agência da Caixa, mediante apresentação de documento de identificação.

Adiamento do Prazo da Declaração de Imposto de Renda

Do que se trata:

  • O prazo para apresentação da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física foi adiado do dia 30 de abril para o dia 30 de junho de 2020 e a exigência de se informar o número constante no recibo de entrega da última declaração de ajuste anual foi retirada.

Como ter acesso:

  • Basta acessar o site da receita federal do Brasil.

Fonte: Rubens Paim

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