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30mar 2022

Artigos

30/03/2022 Uncategorized

Nosso escritório em contínuo acompanhamento das tendências e teses voltadas tanto para área do direito empresarial como para relações a vida privada (pessoa física), edita periodicamente notícias e artigos com o objetivo de prevenir e apresentar oportunidades aos clientes.  

19fev 2017

A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria não é absoluta. A legislação prevê exceções, como em caso de execução de prestações alimentícias. A decisão é da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). O colegiado reformou decisão que havia negado o pedido de uma mulher para que fossem expedidos ofícios […]