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O Juiz de Direito Franklin de Oliveira Neto, da Vara Judicial da Comarca de Nova Petrópolis, reconsiderou a decisão acerca do pedido de tratamento feito por um paciente diagnosticado com neoplasia maligna do encéfalo. O magistrado referiu que nos autos juntados pelo autor da ação, existe outro documento que indica a possibilidade de implementação do […]

Reiteramos nossos votos de agradecimento a todos os nossos clientes e parceiros pelo sucesso no ano de 2014. Abaixo segue resumidamente os excelentes resultados obtidos pelo escritório Mendes & Paim Advogados nos últimos 12 meses. Com referência aos processos patrocinados pelo nosso escritório, temos as seguintes informações: Da totalidade dos processos finalizados (170) pelo escritório […]

A alienação fiduciária ocorre quando um comprador adquire um bem a crédito e mantém, no registro do mesmo, uma cláusula de alienação desse bem ao credor como garantia da dívida. Por esse instrumento, muito comum nas compras de veículos financiados, o devedor fica impedido de negociar o bem, podendo apenas usufruir dele. A jurisprudência tem […]

Deve ser observado o limite de 30% do valor do benefício previdenciário para consignação de valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil. A 5ª Turma do TRF da 1ª Região adotou esse entendimento para reformar sentença que julgou improcedente ação movida por beneficiário objetivando a limitação dos descontos mensais […]

No TRT 5ª Região, a 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana – BA no processo de nº 0000557-45.2014.5.05.0191, decidiu em sentença publicada no dia 11/02/2015, que o Banco do Brasil, proceda a imediata formalização do contrato de emprego com a candidata aprovada em concurso público, no cargo de escriturária, no prazo de trinta […]

A Vale S.A foi responsabilizada subsidiariamente ao pagamento de indenização de R$ 70 mil a um vigilante condenado criminalmente a dois anos de reclusão por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. O entendimento foi o de que houve negligência da empresa de segurança Estrela Azul, que não fez a renovação da licença […]

O tempo ficto – ou tempo de serviço especial, próprio da previdência social – é incompatível com o regime financeiro de capitalização, característico da previdência privada. Esse foi o entendimento adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso em uma ação de revisão de benefício de previdência privada cujo autor […]