Artigos

Quem nunca ficou sabendo de um empregado que foi obrigado a pedir demissão sobre a ameaça e coação de ser demitido por justa causa? Muitos empregadores, visando por fim ao contrato de trabalho de alguns de seus funcionários, acabam por vezes praticando atos que não podem e nem devem ser acolhidos pela Justiça do Trabalho. […]

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou em 05.03.2013, Projeto de Lei do Senado n.º 248/2012, que altera o prazo para a Recuperação Judicial. O prazo de 180 dias, anteriormente, estabelecido pela Lei n. º 11.101/2005 poderá ser dilatado uma única vez, por prazo igual. Desta forma as empresas que se socorrerem da Recuperação Judicial, […]

PEC das Empregadas Domésticas – A vitória ao preconceito velado – 01/04/2013 Historicamente o Brasil é um país de “Sinhás” e trabalho escravo. Como é de conhecimento público, em 13 de maio de 1888 a Princesa Isabel assinou a Lei Áurea, abolindo a escravatura. De certo, naquele momento o impacto social, cultural e por que […]

É de conhecimento de todos e, principalmente dos paulistanos, que nos três primeiros meses do ano, ao menos nos últimos cinco anos, as fortes chuvascastigam e inundam nossas ruas, casas, estabelecimentos comerciais, atrapalham o transporte público, além das interrupções de energia que são corriqueiros nesta época do ano. O que traduz incalculáveis prejuízos financeiros aos […]

Recentemente foi divulgada a notícia da concessão de medida urgente por um Juiz de Sorocaba, interior de São Paulo, em ação proposta por uma usuária contra a Rede Social Facebook e outro usuário da mesma rede social. Na decisão o Juiz da 1ª Vara Cível daquela Comarca, determinou que o réu – irmão de sua […]

Com o advento da lei nº 11.705/2008 diversos artigos do Código de Trânsito Brasileiro foram alterados no sentido de impor mais rigor aos motoristas que dirigem embriagados, e passou a criminalizar a conduta, uma vez que, segundo a Associação Brasileira de Medicina do Tráfico (Abramet), 30% de todos os acidentes de trânsito são causados pela […]

Com a melhoria das condições para receber investimentos, somadas a estabilidade econômica e outros fatores como Copa do Mundo em 2014, o Brasil tem atraído olhares de muitos investidores estrangeiros que estudam aplicar recursos financeiros em território nacional. Diante deste fato e de diversas consultas realizadas pelo escritório se mostra necessário fazer breve resumo sobre […]

Em recente decisão prolatada pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se o entendimento de que a ausência de recolhimento, o recolhimento extemporâneo, e ou recolhimento de valores inferiores aos devidos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) constitui falta grave do empregador ensejando a Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho. Outras […]

A Arbitragem instituída pela Lei 9.307/96 é reconhecida como um método mais célere de resolução de conflitos, contribuindo deste modo, para o desafogamento do Poder Judiciário. Na Arbitragem prevalece à vontade entre as partes, posto que os envolvidos, de comum acordo, escolhem um terceiro (árbitro) para solucionar o litígio. Tendo em vista a escolha livre […]

A Constituição Federal, no Ato das Disposições Transitórias em seu artigo 10, inciso II alínea “b”, alude que a empregada gestante não pode ser dispensada arbitrariamente, desde que seja confirmada a gravidez até cinco meses após o parto. Isto significa que a empregada grávida, salvo por justa causa, não poderá ser demitida. O entendimento amplamente […]