Contudo, em que pese referida decisão servir inicialmente apenas para as partes envolvidas no processo RE 240.785, temos que o posicionamento do STF é um norte e dará maior segurança aos Juízes e Desembargadores para julgar casos parecidos.
Diante do sintetizado acima, caso sua empresa não tenha ingressado com a referida medida ainda, temos certo que agora é melhor hora para fazer, sendo possível através da medida judicial solicitar a exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS para o futuro e, ainda solicitar a compensação dos últimos cinco anos.
O desdobramento da exclusão do ICMS da base de cálculo PIS/COFINS permite a aplicação da tese a outros impostos, a exemplo podemos citar: ISS na base de cálculo do PIS/COFINS e; ISS e ICMS sob a base de cálculo da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta), pois guardam grande similaridade, posto que a controvérsia se dá também a respeito do conceito de faturamento para fins de competência tributária.
Em virtude do resultado atrelado à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, inúmeros contribuintes ingressaram com medidas judiciais visando também à exclusão do ISS da base de calculo do PIS/COFINS e do ISS e ICMS sob a base de cálculo da CPRB.
Deste modo, entendemos que existem grandes chances de êxito na obtenção de decisão judicial reconhecendo o direito de os contribuintes não incluírem na base de cálculo do PIS e da COFINS os valores devidos a título de ISS e ICMS, bem como incluírem também os respectivos impostos na base de cálculo da CPRB.
Cumpre destacar que só terá a respectiva redução da carga tributária, o contribuinte que ajuizar a ação de forma individual, referida medida visa garantir o direito de o contribuinte compensar os últimos cinco anos recolhidos indevidamente, bem como o direito deste mesmo excluir da base de cálculo dos futuros recolhimentos o respectivo imposto, o que certamente lhe dará um maior retorno financeiro.

Fonte: Rubens Paim