A iniciativa do Presidente da República em pregar o fim da quarentena com a abertura dos comércios – contrariando assim as recomendações das autoridades Sanitárias, cientistas e demais Países afetados pelo Covid-19 trouxe a tona o artigo 486 da CLT.

O Presidente citou em uma entrevista “Tem um artigo na CLT que diz que todo empresário ou comerciante que for obrigada a fechar seu estabelecimento por decisão do respectivo chefe do Executivo (…) Os encargos trabalhistas quem paga é o governador e o prefeito. Tá ok?”

Vejamos o mencionado artigo da CLT:

No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.  

O que prevalece neste artigo é a teoria conhecida no mundo jurídico chamada de o Fato do príncipe que é definitivo, como um ato imposto pela Administração Pública (poder de alteração de forma unilateral), um contrato público ou neste caso um contrato de iniciativa privada, provocando por consequência deste ato um desequilíbrio econômico-financeiro, que neste caso, se traduziria na determinação de paralisação temporária da atividade empresarial, como a suspensão de atividade no comércio, shoppings, bares, cinemas, entre outros.

Assim, partindo da premissa que a Administração Pública não poderia causar danos ou prejuízos aos seus administrados teoria fato do príncipe, ainda que em benefício da coletividade, o Presidente utilizou a definição do artigo 486 da CTL para sugerir ao Estado e Municípios o ônus de suportar eventuais prejuízos trabalhistas incorridos pelas empresas enquanto o comércio está fechado e, as pessoas isoladas em suas residências.

Em virtude da queda drástica de faturamento, em virtude do fechamento do comércio, algumas empresas serão obrigadas a rescindir os contratos de trabalho, uma vez encerrado o contrato, a empresa deverá arcar com:

  • A responsabilidade de indenizar o empregado do adicional do fundo sobre o FGTS no importe de 40% (quarenta por cento).
  • Aviso prévio indenizado.

A tese defendida com base neste artigo é que a responsabilidade deve recair sobre o Estado/Munícipio, uma vez que partiu destes entes a ordem fechamento do comércio e o isolamento social.

Contudo, há outra corrente de juristas que defendem que o referido artigo não poderá ser aplicado, pois o ato governamental determinando a quarentena e, por consequência a paralisação das atividades, é totalmente justificável diante a pandemia de ordem mundial, as decisões dos Estados e Municípios estão neste sentido estão pautadas nas orientações da OMS e demais autoridades Sanitárias pátrias.

Podemos verificar que há bons argumentos para ambos os lados, mas devido à excepcionalidade que vivemos com esta pandemia a aplicação do fato de príncipe deve ser analisada com a máxima de cautela.

Por obvio a empresa que precisará rescindir diversos contratos, não tendo fluxo de caixa, nesta atual situação deverá analisar com o máximo de atenção se este é o caminho aplicável, calculando todos os riscos envolvidos com um profissional especializado da área.

O certo que este assunto será amplamente discutido perante à Justiça do Trabalho e Superiores Instâncias, cabendo a este último a palavra final se é ou não aplicável fato de príncipe aos contratos de trabalho.

Fonte: Adélia Paco e Rubens Paim

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