O Governo Federal anunciou uma série de medidas com o objetivo de ajudar, digo, aliviar o caixa das empresas no período de crise.

Elencamos aqui algumas destas medidas para auxiliar nossos clientes, parceiros, leitores a compreender de maneira rápida a avalanche de informações disparadas.

Linha emergencial de crédito para folha de pagamentos

Do que se trata:

Como ter acesso:

  • Para empresas com faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões, trata-se de uma linha de crédito emergencial para ajudar a colocar as folhas de pagamento em dia.
  • O financiamento poderá ser pago em 36 meses, com carência de 6 meses e 30 parcelas, taxa de juros de 3,75% a.a e com o depósito dos recursos diretamente nas contas dos empregados.
  • Em contrapartida, a empresa não poderá demitir sem justa causa por 60 dias, a contar da data da contratação da linha de crédito.
  • O Programa Emergencial de Suporte ao Emprego foi regulamentado por meio da Medida Provisória 944 e disponibilizou R$ 40 bilhões (R$ 20 bilhões por mês). Os bancos repassadores deverão arcar com 15% dos valores destinados.
  • O papel do BNDES é repassar os recursos às instituições participantes, que serão responsáveis pelo crédito aos clientes. Entre em contato com o banco de sua preferência.

Redução da jornada de trabalho

Do que se trata:

  • Para a redução da jornada de trabalho no contexto do benefício emergencial, haverá a preservação do valor do salário-hora pago pela empresa. A redução poderá ser feita por acordo individual expresso, nos percentuais de 25%, para todos os trabalhadores, e de 50% e 70%, para os que recebem até três salários mínimos (R$ 3.117,00). Para os que hoje já realizam acordos individuais livremente, por serem configurados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como hipersuficientes, remunerados com mais de dois tetos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), isto é, acima de R$ 12.202,12, e com curso superior, os percentuais de redução serão pactuados entre as partes, sempre com o direito a recebimento do benefício emergencial. Por meio de acordo coletivo, a medida poderá ser pactuada com todos os empregados. O prazo máximo de redução é de 90 dias.
  • A jornada de trabalho deverá ser restabelecida quando houver cessação do estado de calamidade pública, encerramento do período pactuado no acordo individual ou antecipação pelo empregador do fim do período de redução pactuado. O trabalhador terá garantia provisória no emprego durante o período de redução e após o restabelecimento da jornada por período equivalente ao da redução.

Como ter acesso:

Suspensão do contrato de trabalho

Do que se trata:

  • Para os casos de suspensão do contrato de trabalho em empresas com receita bruta anual menor que R$ 4,8 milhões, o valor do seguro-desemprego será pago integralmente ao trabalhador. Empresas com receita bruta anual acima de R$ 4,8 milhões deverão manter o pagamento de 30% da remuneração dos empregados, que também receberão o benefício emergencial, no valor de 70% do seguro-desemprego.
  • A suspensão poderá ser pactuada por acordo individual com empregados que recebem até três salários mínimos (R$ 3.135,00) ou mais de dois tetos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), isto é, acima de R$ 12.202,12, e que tenham curso superior. Neste caso, a proposta por escrito deverá ser encaminhada ao empregado com antecedência mínima de dois dias corridos. Por meio de acordo coletivo, a medida poderá ser ampliada a todos os empregados. O prazo máximo de suspensão é de 60 dias.
  • No período de suspensão, o empregado não poderá permanecer trabalhando para o empregador, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância. O trabalhador ainda terá a garantia provisória no emprego durante o período de suspensão e após o restabelecimento da jornada por período equivalente.

Como ter acesso:

Teletrabalho, antecipação de férias individuais e coletivas, banco de horas, aproveitamento e antecipação de feriados

Do que se trata:

  • Enquanto durar o período de calamidade pública, as empresas poderão alterar o regime de trabalho de seus colaboradores, por iniciativa própria ou por acordo, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 48 horas.
  • As medidas abrangem, inclusive, as questões relacionadas ao pagamento do 1/3 das férias.

Como ter acesso:

 Adiamento no recolhimento do FGTS pelas empresas

Do que se trata:

  • Fica suspenso o recolhimento das parcelas do FGTS pelos empregadores, com vencimento em abril, maio e junho, que passarão para outubro, novembro e dezembro, respectivamente, sem multa, juros ou qualquer reajuste, a serem quitadas em até seis parcelas mensais.

Como ter acesso:

  • A prorrogação independe de adesão prévia. É necessário editar até o dia 7 de cada mês a guia gerada pelo sistema do eSocial, de maneira a excluir o FGTS do DAE padrão. Desta forma, a guia será gerada apenas com a contribuição previdenciária e o imposto de renda.

Adiamento do pagamento do PIS, Pasep, Cofins e contribuição para a previdência por empresas

Do que se trata:

  • Estabelece o adiamento do pagamento do PIS/Pasep, Cofins e contribuição para a previdência por empresas (EFD-Contribuições, Escrituração Fiscal Digital das Contribuições). O vencimento de abril e maio passa para agosto e outubro.
  • Prorroga para julho o prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) dos meses de abril, maio e junho de 2020.

Como ter acesso:

Adiamento de pagamento dos impostos federais no Simples Nacional

Do que se trata:

  • Empresas do Simples Nacional poderão recolher os impostos federais correspondentes aos meses de abril, maio junho nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020.
  • A medida foi regulamentada por meio da Resolução 152 e da Resolução 154 do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Como ter acesso:

  • O Simples Nacional será atualizado automaticamente para gerar duas guias de recolhimento de impostos por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D).

1. uma guia referente aos Impostos Federais, com os vencimentos alterados de abril para outubro, de maio para novembro e de junho para dezembro;

   2. uma guia referente aos impostos municipais e estaduais (ISS e ICMS), que continuarão com vencimento nos prazos normais.

Pausa de até duas prestações nos financiamentos da Caixa Econômica Federal

Do que se trata:

  • O cliente poderá ter até 90 dias de pausa nas parcelas de crédito comercial e habitacional (pessoa jurídica), voltando a pagar normalmente após esse período, sem alterar o saldo devedor.

Como ter acesso:

  • Para saber como ter acesso às condições da Caixa.

Suspensão de processos de cobrança da dívida ativa da União e novas condições de parcelamento para Pessoa Física ou Jurídica

Do que se trata:

  • O Ministério da Economia adotou um conjunto de medidas (com destaque para a Portaria 103) para suspender processos de cobranças em renegociações de dívidas com a União que se enquadrem nos termos da Medida Provisória 899/2019 (MP do Contribuinte Legal).
  • Também ficam suspensos atos processuais de protesto e defesa administrativa, para todos os contribuintes, bem como as negociações de dívidas junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
  • O saldo devedor começará a contar os vencimentos a partir de junho, e poderá ser parcelado por Pessoa Física ou Micro ou Pequena Empresa em até 100 meses, enquanto Médias e Grandes Empresas terão até 84 meses para pagar.
  • As Portarias nº 7.820 e 7.821 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estabelecem condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União.

Como ter acesso:

  • O pedido de renegociação da dívida deverá ser feito na página eletrônica do Portal do Regulariza.

Prorrogação do Prazo de Validade das Certidões CND e CPEND

Do que se trata:

  • Prorroga por 90 dias a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND).

Como ter acesso:

  • Portaria Conjunto n. 55 da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

 

Liberação de R$ 5 bilhões em recursos do FAT para expansão de crédito à produção

Do que se trata

  • R$ 706 milhões para o Programa de Fomento às Micro, Pequenas, Médias e Grandes Empresas (FAT-Fomentar);
  • R$ 100 milhões para o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO);
  • R$ 2,350 bilhões para o Programa de Geração de Emprego e Renda para o Setor Urbano (Proger-Urbano);
  • R$ 1,5 bilhão para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf);
  • R$ 30 milhões para o programa de financiamento da aquisição de veículos de aluguel para transporte individual de passageiros (FAT-Taxista).

Como ter acesso:

 Linhas de crédito em condições especiais

Do que se trata:

  • Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) fornecerão ajuda adicional para que as empresas possam atravessar a parte mais difícil do combate à pandemia;

Na Caixa, R$ 5 bilhões para agronegócios, com foco em custeio e comercialização; R$ 3 bilhões para Santas Casas e hospitais conveniados ao SUS; R$ 40 bilhões para capital de giro (R$ 18 bilhões a R$ 20 bilhões somente para empresas de Comércio e Serviços) com carência de 60 dias e R$ 30 bilhões para compra de carteira de bancos;

  • No Banco do Brasil, no Programa de Geração de Renda para o Setor Urbano (Proger), R$ 5 bilhões de recursos originários do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), sendo R$ 1,5 bilhão para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e R$ 3,5 bilhões para empresas com até R$ 10 milhões de faturamento;
  • No BNDES, R$ 40 bilhões em créditos para folha de pagamento, R$ 5 bilhões para Micro e Pequenas Empresas, R$ 11 bilhões para operações indiretas e R$ 2 bilhões para saúde

Como ter acesso:

Linhas de financiamento de máquinas e equipamentos com taxas reduzidas e carência com a Caixa

Do que se trata:

  • O cliente da Caixa Econômica Federal (CEF) poderá financiar máquinas e equipamentos com taxas reduzidas, com até seis meses de carência e prazo de até 60 meses para pagar.

Como ter acesso:

 

Carência de até 90 dias para novas contratações de crédito comercial com a Caixa

Do que se trata

  • O cliente da Caixa Econômica Federal (CEF) poderá ter acesso a linhas de crédito comercial com até 90 dias de carência para começar a pagar.

Como ter acesso:

Redução temporária do Imposto de Importação (II) para produtos relacionados ao combate à Covid-19

Do que se trata:

  • Zera temporariamente a alíquota do Imposto de Importação (II) para um conjunto de produtos utilizados no combate à pandemia causada pela Covid-19;
  • A medida possibilitará que produtos como álcool em gel, máscaras, termômetros, roupas de proteção, óculos de segurança e equipamentos respiradores, possam ser adquiridos no exterior sem a incidência dos principais impostos federais. Funcionará como um freio, caso os fabricantes nacionais desses bens tentem aumentar abusivamente os preços.

Como ter acesso:

Redução temporária do IPI e, em alguns casos, do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, para produtos relacionados ao combate à Covid-19

Do que se trata:

  • Reduz temporariamente as tarifas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de determinados produtos utilizados no combate à pandemia causada pela Covid-19.

Como ter acesso:

Zerar o IOF no Crédito

Do que se trata:

  • O decreto 10.305/2020 zera a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) cobrada em operações de crédito. A retirada do imposto vai contemplar operações contratadas entre os dias 3 de abril e 3 de julho deste ano. Atualmente, o IOF para operações de crédito é de 3% ao ano.

Fonte: Rubens Paim

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