Artigos

Nosso escritório, em continuo acompanhamento das tendências e teses voltadas a área do direito empresarial, edita periodicamente noticias e artigos com o objetivo de prevenir e apresentar oportunidades aos clientes.

04jul 2016

Usucapião é uma das formas de aquisição da propriedade, que se dá pela posse prolongada da coisa, com a observância de requisitos legais. Dentre as modalidades de tal instituto, existe a usucapião familiar, introduzida em nosso Ordenamento Jurídico pela Lei 12.424/2011, que criou a possibilidade, por um dos cônjuges ou companheiro, de requerer o domínio […]

07abr 2016

O contribuinte que não entregar a declaração de imposto de renda ficará sujeito ao pagamento de uma multa, sendo o limite máximo de 20% sobre imposto devido. Contudo a penalização pode também afetar alguns direitos como: •    Impossibilidade de obter certidão negativa da Receita Federal; •    Ter o visto para viagem ao exterior negado; •   […]

01mar 2016

Contudo, em que pese referida decisão servir inicialmente apenas para as partes envolvidas no processo RE 240.785, temos que o posicionamento do STF é um norte e dará maior segurança aos Juízes e Desembargadores para julgar casos parecidos. Diante do sintetizado acima, caso sua empresa não tenha ingressado com a referida medida ainda, temos certo […]

03dez 2015

A lei 13.019/14 que passará a vigorar a partir de janeiro 2016, instituiu normas gerais para parceria voluntarias entre administração pública (União, Estados e Municípios) e as entidades civis sem fins lucrativos. Dentre as principais inovações trazidas podemos destacar: I – instituiu o novo Termo de Colaboração e Termo de Fomento como instrumentos de formalização […]

03dez 2015

Em que pese à referida tese ser pacifica no Superior Tribunal de Justiça, não são raras as vezes que nos depararmos no nosso cotidiano com empresas que possuem como objeto social: a fabricação/industrialização de estruturas pré-moldadas em concreto armado mediante empreitada serem tributada pelo ICMS no Estado de São Paulo, cuja alíquota chega 12%, quando […]

05nov 2015

Com a aprovação da Lei Complementar nº 150 de 1º de junho de 2015, os empregados domésticos passaram a gozar de novos direitos. Alguns destes direitos passaram a ser usufruídos pelos empregados domésticos a partir de outubro de 2015: FGTS, seguro-desemprego, salário família. Dos direitos em vigor, destaca-se: Salário mínimo; Jornada de Trabalho; Hora extra; […]

03ago 2015

Neste sentido, nossa experiência demonstra que não são raras às vezes em que o cliente deixa de analisar o contrato e suas cláusulas abusivas, sendo posteriormente surpreendido por altas taxas juros e, ao final, são obrigados a assinarem novos contratos para refinanciar a dívida anterior transformando em uma verdadeira bola de neve. O que torna […]

03jul 2015

É evidente que pai e filho não podem ser privados de convivência, trata-se de direito recíproco, vez que a criança deve ter contato com seu genitor. A obstaculização ao exercício do direito de visitas é visto pela Lei 12.318/2010, que dispõe sobre a alienação parental, como uma das formas de afastamento e tal prática tem […]

16jun 2015

Ao adentrar nos estacionamentos de estabelecimentos comerciais como shoppings, supermercados, lojas, entre outros, fornecidos gratuita ou onerosamente, quem nunca ficou questionou os dizeres nos bilhetes e placas afixadas “Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo”? Mas será mesmo que os estabelecimentos não possuem responsabilidade alguma? Até que ponto esses “avisos” são válidos? […]

02abr 2015

Diversos são as implicações ao contribuinte que estando obrigado, não entrega a declaração de imposto de renda pessoa física. Este pode não apenas ser penalizado financeiramente como também ter seus direitos básicos suprimidos. Inicialmente no campo econômico, cumpre destacar que o contribuinte que não entregar a declaração ficará sujeito ao pagamento de uma multa de […]